17/08/2022 Reajustamento dos preços contratuais e barreiras que afetam as obras públicas em função dos critérios adotados por órgãos de controle foram os destaques da reunião da Comissão de Infraestrutura (COINFRA) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), nesta terça-feira (16), com o apoio do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).
Foi apresentada uma análise jurídica envolvendo as questões que permeiam a correta aplicação do reajuste de preços dos contratos de obras públicas. Em seguida, para exemplificar as barreiras de controle, foram abordados critérios adotados pelo Tribunal de contas da União (TCU), em especial os relativos à remuneração da administração local, taxas de benefícios ou bonificações e Despesas Indiretas (BDI), cronologia de pagamentos e as compensações entre acréscimos e supressões dos contratos.
O presidente da COINFRA, Carlos Eduardo Lima Jorge, aproveitou a oportunidade para explicar o posicionamento da Comissão sobre a necessidade de revisão da periodicidade dos reajustes e destacou a atenção e apoio sobre o tema. “Vamos enfrentar de peito aberto essa barreira sem sentido, que é mantida sob os contratos de obras públicas”, disse.
O convidado, advogado e consultor na área do direito público, Fernando Vernalha, explicou sobre questões representativas da discussão jurídica atual, que trata sobre reajustamento contratual. Como, por exemplo: a obrigação nos editais de índice de reajuste, previsão em contratos com duração inferior a 12 meses e quais as consequências jurídicas e econômicas quanto ao não pagamento. “De acordo com a nossa legislação, tanto a Lei 8.666, quanto a Lei 14.133, preveem a obrigatoriedade da previsão dos editais e nas minutas de contrato, de índice de reajuste contratual”, explicou.
A advogada, consultora jurídica da CBIC, e membro da equipe do escritório Vernalha Pereira Advogados, Angélica Petian, pontuou sobre a interpretação dos órgãos de controle quando o tema é reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. “Os órgãos de controle fazem interpretações que, muitas vezes, diminuem o espectro de aplicação desse direito e deixam o contratado à mercê de algum tipo de violação que impacta diretamente a execução econômica do seu contrato, disse.
Durante o evento, houve ainda a participação do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que se colocou à disposição para mediar o tema. “Me coloco à disposição para mediar e levar proposições para que tenha efetividade nos governos que nascerão a partir de janeiro de 2023, para que a gente possa ter uma nova realidade colocada”, disse.
Além disso, também foi realizada uma revisão de acórdãos do TCU, com comentários dos representantes do Sinduscon-PE, Antônio Cláudio Couto e Ediel Frazão, e dos representantes da Associação Sergipana dos Empresários de Obras Públicas e Privadas, Luciano Barreto e Francisco Costa.
De acordo com o presidente da COINFRA/CBIC, o debate da reunião foi muito importante. Para Lima Jorge, não é mais possível que o setor de obras públicas continue a conviver com tantas barreiras e distorções que têm levado as empresas à insolvência ou a se afastarem de licitações. “É de nossa responsabilidade, enquanto dirigentes de entidades de classe, que representam o conjunto do nosso setor, lutar com fundamentação para reverter esse quadro”, completou.
